Categoria:Painel - Histórico de revisão

Olavocosta em 15h10min de 31 de julho de 2024

2024-07-31T15:10:01Z

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	Saúde Mental e Medida de Segurana		Saúde Mental e Medida de Segurana

	= Saúde Mental e Medida de Segurança =		= [[Saúde Mental e Medida de Segurança]] =

	=== Introdução ===		=== Introdução ===

Olavocosta: Publicação da NT sobre o Painel Saúde Mental e Medida de Segurança

2024-07-31T15:07:23Z

Publicação da NT sobre o Painel Saúde Mental e Medida de Segurança

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	!https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mops/		!https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mops/
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	!		!CadSUAS e Observatório do Cadastro Único
	!		!O CadSUAS é o sistema de cadastro do SUAS, que comporta todas as informações relativas a prefeituras, órgãos gestores, fundos e conselhos municipais e entidades que prestam serviços socioassistenciais.
	!		!https://aplicacoes.mds.gov.br/cadsuas/visualizarConsultaExterna.html
	\|}		\|}

			=== Conclusão ===
			A Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, representa um marco significativo ao estabelecer procedimentos e diretrizes para garantir o direito ao tratamento de saúde mental durante todo o processo penal, incluindo a execução das medidas de segurança. A integração entre o sistema de saúde, o sistema de justiça criminal e outras políticas setoriais, como a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), é essencial para assegurar visão e ações multidisciplinares, intersetoriais e tecnicamente responsável e efetiva para o acompanhamento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

			No entanto, é preciso reconhecer que ainda existem desafios a serem enfrentados, como a necessidade de garantir o acesso efetivo aos serviços de saúde e demais políticas de proteção social, qualificar a atuação de gestores e equipes, além de promover a articulação entre os diversos atores envolvidos. Nesse sentido, a colaboração entre os diferentes níveis de governo, as instituições públicas e a sociedade civil se mostra imprescindível para avançar na promoção do cuidado em saúde mental em liberdade, como é preconizado nos normativos domésticos e internacionais, no processo de desinstitucionalização e no respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade com qualquer tipo de deficiência intelectual ou psicossocial, em sofrimento mental ou com transtornos mentais persistentes e graves.

			Considerando a complexidade e as dimensões envolvidas na implementação da Política Antimanicomial, é crucial ressaltar a colaboração entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério da Saúde (MS), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), órgãos que vêm buscando elaborar estratégias e ações para fornecer informações aos gestores responsáveis pelas áreas envolvidas na execução da Política Antimanicomial, desde a porta de entrada do sistema de justiça criminal até o processo de desinstitucionalização das pessoas que ainda se encontram nos manicômios judiciários. Nesse contexto, o CONASS, por meio do Centro de Inteligência Estratégica para a Gestão Estadual do SUS, (CIEGES), desempenha um papel fundamental ao agregar e apresentar as informações em formato de painel, possibilitando uma visão abrangente que tem o potencial de subsidiar a tomada de decisões pertinentes às políticas implicadas nesse processo.

			Por fim, cabe destacar a importância da construção e divulgação deste painel informativo temático, sublinhando que essas informações interinstitucionais não apenas proporcionarão uma base sólida para o monitoramento das internações em serviços judiciários de cunho manicomial e o processo de desinstitucionalização, mas também refletem a essencial relação interfederativa na edificação do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Tal iniciativa está em consonância com os princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira e, por conseguinte, com a Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Olavocosta em 15h04min de 31 de julho de 2024

2024-07-31T15:04:42Z

Mostrar alterações

Olavocosta em 17h54min de 30 de julho de 2024

2024-07-30T17:54:45Z

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 !'''Presos em Outras Prisões'''
 !Presos que estão sob custódia das polícias judiciárias, batalhões de polícias e bombeiros militares.
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Olavocosta em 17h51min de 30 de julho de 2024

2024-07-30T17:51:13Z

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	de dispositivos e serviços disponíveis capazes de facilitar o processo de		de dispositivos e serviços disponíveis capazes de facilitar o processo de
	inclusão social e cuidado em liberdade para essa população.		inclusão social e cuidado em liberdade para essa população.

			=== Visão geral do painel ===
			O painel, intitulado "Saúde Mental e Medida de Segurança", integra dados do Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN), da SENAPPEN/MJSP, e do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do MS.

			Os dados do SISDEPEN contemplam informações sobre a população total prisional; a população em medida de segurança nas modalidades de internação e tratamento ambulatorial, com recorte de gênero; o total de estabelecimentos prisionais; os locais que tenham sob sua custódia pelo menos uma pessoa em medida de segurança na modalidade de internação, sejam Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) ou quaisquer outros tipos de estabelecimentos penais; a distribuição da população em medida de segurança por Unidade da Federação; a distribuição dos estabelecimentos com ao menos uma pessoa em medida de segurança por Unidade da Federação.

			Já os dados do CNES contemplam informações sobre os estabelecimentos e serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) por Unidade da Federação. A esse nível territorial, a RAPS inclui os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que estão habilitados à oferta de serviços especializados de atendimento psicossocial e/ou recebem incentivos financeiros para a manutenção de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) ou Unidades de Acolhimento (UA); as Unidades Básicas de Saúde (UBS) que dispõem de Equipes de Atenção Primária Prisional (EAPP) ou Equipes dos Consultórios na Rua (ECR); os Hospitais Gerais que estão habilitados como serviços de referência para a atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas e, portanto, dispõem de leitos especializados de saúde mental; e podem também contar com a retaguarda das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e das Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) disponíveis no território.

			Nesse contexto, a ferramenta possibilita o conhecimento, por parte de gestores de diferentes políticas, sobretudo da Saúde, de magistrados e serventuários do Poder Judiciário e demais atores interessados, da possível demanda em cada território, no que diz respeito às pessoas que restam internadas indevidamente em estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico e àquelas que já realizam tratamento ambulatorial no curso do cumprimento da medida de segurança e, principalmente, das possibilidades de estabelecimentos e serviços para atendimento pela RAPS com vistas ao adequado acolhimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, em observância aos normativos nacionais e internacionais sobre o tema.

			=== Dados do SISDEPEN ===
			O SISDEPEN é a ferramenta de coleta de dados do sistema penitenciário brasileiro, concentrando informações sobre os estabelecimentos penais e a população carcerária. Foi criado para atender a Lei nº 12.714/2012, que dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança aplicada aos custodiados do sistema penitenciário brasileiro.

			A Coordenação do Sistema Nacional de Informação Penal (CSNIP), da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), é responsável pela coleta dos dados e pela publicação das informações, que estão no site público da instituição.

			A coleta dos dados é realizada por meio do Formulário de Informações Prisionais, em dois ciclos semestrais, sendo um deles no primeiro semestre (de janeiro a junho) e o outro no segundo semestre (de julho a dezembro). As Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária ou instituições congêneres e o Sistema Penitenciário Federal indicam servidores para realizar o preenchimento do formulário, cujos dados são disponibilizados ao público em geral, no site da SENAPPEN ("Serviços" > "SISDEPEN: Estatísticas Penitenciárias" ou diretamente pelo link <nowiki>https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen</nowiki>, nos seguintes formatos: ●

			* Painéis interativos;
			* Relatórios; e
			* Bases de dados.

			Extraído do Guia de Navegação do SISDEPEN é possível sinteticamente conhecer as informações semestralmente coletadas:

			* '''Painel Geral''': população prisional; prisão domiciliar; presos provisórios, vagas no sistema prisional; déficit/superávit de vagas; tornozeleiras eletrônicas; idade e gênero da população; taxa de aprisionamento; movimentação prisional.
			* '''Mulheres e Grupos Específicos''': aprisionamento feminino; população por cor/raça; pessoas com deficiência; idosos; estrangeiros; vagas para grupos específicos.
			* '''Trabalho e Educação''': educação e trabalho no sistema prisional; remuneração do preso.
			* '''Saúde no sistema prisional''': estruturas físicas de saúde nos estabelecimentos; maternidade; profissionais de saúde; procedimentos de saúde; doenças transmissíveis; mortes no sistema prisional.
			* '''Tipificações''': geral, grupo penal, crimes hediondos e crimes violentos; presos das justiças estadual e federal; tempo de pena.

			{\| class="wikitable sortable"
			\|+
			!Presos em cela física
			!Presos que, independentemente de saídas durante o dia, para trabalho e/ou estudo, dormem no estabelecimento prisional, ou seja, ocupam vaga.
			\|-
			!'''Presos em prisão domiciliar'''
			!Presos que, independentemente do regime de pena, cumprem dois requisitos: i) Estão vinculados à Administração Penitenciária; e ii) Dormem em lugar diferente do estabelecimento prisional, ou seja, não ocupam vaga.
			\|-
			!'''Domiciliar sem Monitoramento Eletrônico'''
			!Presos em prisão domiciliar (cumprem pena em casa), sem utilizar tornozeleira eletrônica.
			\|-
			!'''Domiciliar com Monitoramento Eletrônico'''
			!Presos em prisão domiciliar (cumprem pena em casa), e utilizam tornozeleira eletrônica.
			\|-
			!'''Presos em Outras Prisões'''
			!Presos que estão sob custódia das polícias judiciárias, batalhões de polícias e bombeiros militares.
			\|}

Olavocosta em 17h38min de 30 de julho de 2024

2024-07-30T17:38:54Z

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	Saúde Mental e Medida de Segurana		Saúde Mental e Medida de Segurana

			= Saúde Mental e Medida de Segurança =

			=== Introdução ===
			Trata-se de Nota Técnica conjunta entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAPPEN/MJSP), a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS) e o Centro de Inteligência Estratégica para a Gestão Estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CIEGES/CONASS) sobre a disponibilização de um painel de dados que, basicamente, focaliza informações públicas sobre a população em cumprimento de medida de segurança e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) disponível no Brasil.

			Este painel faz parte de um conjunto de ações no contexto da implementação e do monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, com o objetivo de estabelecer procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Para mais informações sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, acesse o Portal do CNJ, em: <nowiki>https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/direitos-humanos/politica-antimanicomial-do-poder-judiciario/</nowiki>.

			Desde a publicação da Resolução CNJ nº
			487/2023, gestores e a comunidade em geral têm se empenhado em buscar soluções
			e alternativas para garantir que as pessoas em sofrimento ou com transtorno
			mental em conflito com a lei, sobretudo aquelas que cumprem medida de segurança,
			passem por uma desinstitucionalização eficiente e coordenada e que novos casos
			não sejam levados à institucionalização ou internação em locais com
			características asilares, o que é vedado pela Lei 10.216/2001. Assim, a criação
			do painel objetiva auxiliar na construção dessas soluções a partir da
			disseminação de informações públicas, evidenciando aspectos específicos e
			importantes para a execução responsiva da Política Antimanicomial, já que
			centraliza em uma única ferramenta dados que podem contribuir na identificação
			de dispositivos e serviços disponíveis capazes de facilitar o processo de
			inclusão social e cuidado em liberdade para essa população.

Olavocosta: Criou página com 'Saúde Mental e Medida de Segurana'

2024-07-30T17:28:35Z

Criou página com 'Saúde Mental e Medida de Segurana'

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Saúde Mental e Medida de Segurana